Versão: 1.3 · Vigência: 17 de outubro de 2026

Termos de Uso: Stop Aposta

1. Quem somos e o que este serviço é

O Stop Aposta é um aplicativo de apoio contra o vício em apostas: bloqueia sites e apps de apostas no aparelho, conecta você a uma pessoa de confiança (guardião) e oferece conversa de apoio por IA (Stop Aposta AI) e uma comunidade anônima de apoio entre pares.

O Stop Aposta é oferecido por G DA SILVA C ROCHA DESENVOLVIMENTO DE SOFTWARE & TECNOLOGIA (nome fantasia GROCHA Tech), CNPJ 38.323.551/0001-69 ("nós"). Canais oficiais: e-mail contato@grochatech.com.br e telefone/WhatsApp +55 (19) 98847-2424. Nenhum outro perfil, grupo ou pessoa fala em nosso nome.

Estes Termos regem o uso do site www.stopaposta.com.br, do painel web do guardião e dos aplicativos Stop Aposta para Android e iOS, tanto por quem é protegido quanto por quem é guardião. Ao criar conta ou usar o serviço, você declara ter lido e aceito estes Termos e a Política de Privacidade, que é parte deste contrato.

O aceite fica registrado eletronicamente, com data, hora e a versão exata do documento que estava na tela.

2. O que o Stop Aposta é, e o que não é

O Stop Aposta é uma ferramenta de apoio. Ele cria barreiras e avisos para ajudar você a não apostar, mas a decisão de apostar ou não é sempre sua, e a responsabilidade pelas suas apostas, pelo seu dinheiro e pelas suas escolhas continua sendo sua. Nossa obrigação é de meio, não de resultado: nos comprometemos a oferecer as ferramentas descritas aqui com cuidado e boa-fé, e não prometemos que você vai parar de apostar, que não vai ter recaída nem que nenhuma aposta vai passar.

Não somos tratamento médico, psicológico ou psiquiátrico. A Stop Aposta AI não é psicóloga, não diagnostica, não prescreve e não substitui acompanhamento profissional. A conversa com ela é sigilosa nos termos da Política de Privacidade (§5): seu guardião não vê o conteúdo e ela é usada só para gerar a resposta e checar sinais de risco, mas não é sigilo profissional de atendimento clínico. Se você tem dificuldade em controlar o jogo, procure também um profissional de saúde (§8).

Não garantimos bloqueio total. Nenhum aplicativo de nenhuma loja consegue impedir 100% dos acessos a sites de aposta num aparelho que a própria pessoa controla. É um limite técnico do iOS e do Android, e a ficha do app e o próprio onboarding explicam isso antes de você ativar a proteção. O bloqueio também não alcança outros aparelhos, computadores, apostas presenciais ou feitas por outra pessoa. O que oferecemos é a barreira mais alta que cada plataforma permite (Escudo, Cadeado com Guardião e, no Android, Fortaleza), somada ao guardião e à vigilância com prova.

Não somos serviço de emergência, de segurança nem de monitoramento. Não acompanhamos ninguém em tempo real, não respondemos a alertas e não acionamos autoridades. Em risco à vida, ligue 188 (CVV) ou 192 (SAMU); em perigo, 190.

Não somos consultoria financeira nem jurídica, e não intermediamos pagamentos, dívidas ou negociações com casas de aposta.

3. Idade mínima

O Stop Aposta é destinado exclusivamente a maiores de 18 anos. No cadastro você declara ter 18 anos ou mais; a declaração fica registrada com data e versão. Identificada conta de menor, ela é encerrada assim que soubermos, e os dados eliminados na forma da Política de Privacidade, salvo o que a lei nos obrigue a guardar.

4. Conta, guardião e encerramento

Sua conta é pessoal e intransferível. Você é responsável por manter suas credenciais em segurança e por tudo que acontecer com sua conta; avise-nos assim que suspeitar de uso não autorizado.

O guardião é uma pessoa escolhida por você, não é nosso funcionário, representante nem prestador de serviço. Não verificamos quem ele é e não respondemos pelo que ele faz ou deixa de fazer, como não ver ou não reagir a um alerta, liberar a proteção, ou usar mal as informações que você decidiu compartilhar com ele. Escolha alguém de confiança. Quem aceita ser guardião também aceita estes Termos e responde pelo uso que faz das informações da pessoa protegida.

Se você vincular um guardião, ele passa a receber os alertas de integridade, pedidos de liberação e o resumo que você autorizar, dentro do que está descrito na Política de Privacidade. Você pode desvincular um guardião a qualquer momento, sujeito ao período de reflexão do nível de proteção escolhido.

Você encerra a conta quando quiser, dentro do app. O pedido entra numa carência de 7 dias, cancelável dentro desse prazo; passada a carência, a conta e os dados vinculados são apagados. A exclusão nunca é bloqueada por você ter um cadeado ativo. Se havia guardião vinculado, ele é avisado do pedido, mas não pode impedi-lo (fundamento em Política de Privacidade, §8).

5. Como a proteção funciona e os limites de cada nível

• Escudo (grátis para sempre): bloqueia sites e apps de aposta conhecidos, incluindo espelhos e domínios novos identificados pelo Sentinela. É a barreira que qualquer app pode oferecer, e por isso nunca é paga.
• Cadeado com Guardião: acrescenta a segunda pessoa, o código/período de reflexão para desligar a proteção e a vigilância com prova. É o que resiste ao arrependimento de um momento de fissura.
• Fortaleza (Android, opcional): o nível mais alto, com o aparelho virando dispositivo gerenciado (Device Owner) após um reset de fábrica guiado, com sua confirmação explícita antes de qualquer mudança. Sair da Fortaleza também exige reset de fábrica. O app avisa isso antes de você entrar. O reset de fábrica apaga tudo o que está no aparelho; fazer backup antes é responsabilidade sua, e não respondemos por dados perdidos nesse processo.

Nenhum nível impede 100% dos acessos nem "cura" o vício; eles reduzem o acesso e aumentam o atrito e o apoio no momento de risco.

6. Assinatura, planos e cobrança

• A proteção principal é gratuita e permanente: Escudo, Cadeado com Guardião, Fortaleza, vigilância e alertas ao guardião, bloqueio de casas de aposta e cassinos, e também a Comunidade. O app não exibe anúncios hoje (§7); a proteção nunca depende de pagamento, para ninguém.
• A assinatura Stop Aposta Full tem 4 planos, sem teste grátis: mensal (R$ 49,90), trimestral (R$ 129,90), semestral (R$ 239,90) e anual (R$ 419,90). Ela libera a conversa com a Stop Aposta AI, os relatórios detalhados, a localização compartilhada com o seu guardião (posição atual, trajeto do dia e alerta de local de risco, conforme §6-A), o filtro de mensagens de aposta, o bloqueio das categorias extras (loterias, dicas/tipsters, afiliados e influenciadores de apostas, sorteios, rifas e bingos). O bloqueio de casas de aposta e cassinos, autorizadas ou clandestinas, continua sempre grátis.
• Os preços podem mudar; a mudança vale só para renovações futuras e é comunicada pela loja, conforme as regras dela.
• A cobrança e a renovação automática correm pela loja onde você assinou (App Store ou Google Play), sob as regras de cobrança e reembolso dela, sem prejuízo do direito de arrependimento previsto no art. 49 do Código de Defesa do Consumidor. Cancele a qualquer momento nas configurações de assinatura da própria loja; cancelar interrompe a renovação, não o período já pago. Desinstalar o app não cancela a assinatura.
• A proteção contratada nunca é interrompida por atraso ou falha de pagamento durante o prazo do cadeado: só os recursos pagos (chat, relatórios detalhados, localização compartilhada, filtro de mensagens e categorias extras) ficam indisponíveis até a regularização; a localização compartilhada pausa e volta sozinha ao renovar. Trocar de plano dentro do grupo de assinatura também nunca derruba a proteção.

6-A. Localização compartilhada com o guardião

É um recurso opcional, desligado por padrão, que só a pessoa protegida pode ligar, depois de ver exatamente o que o guardião verá e de dar o consentimento específico e a permissão de localização do aparelho (inclusive em segundo plano). Enquanto ligada, o guardião vê a posição atual e o trajeto do dia e recebe alerta quando a pessoa entra ou permanece perto de um local onde dá para apostar. Os pontos são apagados automaticamente em 7 dias. A pessoa protegida pode desligar quando quiser; desligar avisa o guardião.

O guardião se compromete a usar a localização somente para apoiar a pessoa protegida a não apostar. É proibido usá-la para perseguir, vigiar, controlar, constranger ou expor alguém, ou repassá-la a terceiros, o que leva ao desligamento do vínculo e, conforme o caso, à comunicação às autoridades. A base de locais de risco (OpenStreetMap, lista curada e locais marcados) pode ter imprecisões: um alerta não prova que alguém apostou, e a falta de alerta não prova que não apostou. Detalhes do tratamento estão na Política de Privacidade (§4 e §8).

7. Anúncios

O aplicativo não exibe anúncios e não envia dados a redes de anúncio. Se isso mudar, atualizaremos estes Termos e a Política de Privacidade antes de qualquer anúncio aparecer. A proteção não depende de pagamento nem de anúncio.

Sem anúncios, não existe a opção de assistir a um anúncio para ganhar mensagens com a Stop Aposta AI: a conversa com a IA é um recurso da assinatura. Mensagem com sinal de risco sempre recebe resposta com os contatos de crise, com ou sem assinatura.

8. Jogo responsável e recursos de ajuda

Apostar pode causar dependência e perda de dinheiro. O Stop Aposta existe justamente para ajudar quem quer parar; se apostar estiver afetando sua vida financeira, familiar, profissional ou sua saúde mental, procure ajuda: CVV 188 (24 horas, gratuito), CAPS da sua cidade, Jogadores Anônimos Brasil, e a autoexclusão da Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA/MF). A Stop Aposta AI oferece atalho para todos esses canais e, ao detectar sinal de risco à vida, interrompe o fluxo normal para acolher e mostrar esses contatos.

9. Comunidade: conduta permitida

A Comunidade é um espaço de apoio anônimo entre pares, moderado por IA e por humanos antes e depois da publicação. É proibido: assédio, discurso de ódio, compartilhar dado pessoal de terceiro, incentivar ou ensinar a apostar, conteúdo sexual, autopromoção e spam. Violação pode levar a remoção do conteúdo, advertência, suspensão ou banimento, conforme a gravidade, com protocolo próprio para sinal de crise.

Você é o único responsável pelo que publica. As mensagens de outros participantes são opinião pessoal deles, não nossa, e não substituem orientação profissional. A moderação reduz, mas não elimina, a chance de ver conteúdo inadequado; denuncie pelo próprio app.

10. Uso permitido e proibido

Você pode usar o Stop Aposta para se proteger e para participar da Comunidade e do chat, dentro dos limites do seu plano. Não é permitido: contornar deliberadamente a proteção para prejudicar terceiro; fazer engenharia reversa do app além do que a lei permite; raspar, revender ou redistribuir conteúdo do serviço; usar robô ou automação fora do que a interface oferece; nem usar o app para fins ilegais.

É proibido instalar ou configurar o Stop Aposta no aparelho de outra pessoa sem o conhecimento e o consentimento dela, inclusive a localização compartilhada e a Fortaleza, ou usar o serviço para monitorar alguém às escondidas. Quem fizer isso responde sozinho pelas consequências civis e criminais.

Podemos suspender ou encerrar, com aviso sempre que possível, a conta de quem violar estes Termos, sem prejuízo das demais medidas cabíveis.

A marca, o design, o código e a metodologia de bloqueio são nossos ou licenciados a nós. Você recebe uma licença pessoal, limitada, revogável e intransferível para usar o serviço.

11. Limitação de responsabilidade

Trabalhamos para manter o serviço no ar e a lista de bloqueio atualizada, mas o Stop Aposta é oferecido no estado em que se encontra e conforme disponível. Não garantimos funcionamento ininterrupto, sem erros ou compatível com todo aparelho, nem bloqueio de 100% dos sites e apps de aposta. Os motivos técnicos estão no §2 e na ficha do app.

Na máxima extensão permitida pela lei, não respondemos por:

• apostas, recaídas e perdas financeiras, inclusive dívidas, apostas feitas em outro aparelho, presencialmente ou por meio de outra pessoa, ou em site/app que a proteção não bloqueou;
• falha, atraso ou desligamento da proteção causado por limitação ou atualização do sistema operacional, por configuração do aparelho (economia de bateria, permissões revogadas, modo avião, falta de internet), por remoção ou desativação feita por você ou por quem tem acesso ao seu aparelho, ou por indisponibilidade temporária do serviço;
• atos ou omissões do guardião (§4) e de outros usuários, inclusive o que publicam na Comunidade;
• respostas da Stop Aposta AI: ela é um recurso automatizado de apoio, pode errar, e o que ela diz não é orientação médica, psicológica, financeira ou jurídica. Decisões tomadas com base nela são suas;
• classificações do Sentinela, da detecção de Pix e do filtro de mensagens, que podem deixar passar algo de aposta ou marcar como aposta algo que não é;
• localização e alertas de local de risco, que dependem do GPS, da rede e de bases de locais que podem estar incompletas ou desatualizadas. Um alerta não prova que alguém apostou, e a falta dele não prova que não apostou;
• serviços de terceiros que o Stop Aposta usa (App Store, Google Play, Google Firebase, operadoras, provedores de nuvem e de mapas);
• dados perdidos no aparelho, inclusive no reset de fábrica da Fortaleza (§5);
• lucros cessantes, danos indiretos ou decorrentes de caso fortuito ou força maior.

Todas as funções são informadas antes de você ativá-las e você pode desligá-las, dentro das regras do nível de proteção escolhido. Você é responsável por manter o aparelho, o sistema e o app atualizados e com as permissões necessárias.

Nada nesta seção afasta os direitos que o Código de Defesa do Consumidor garante a você e que a lei não permite renunciar, nem nossa responsabilidade por dolo ou culpa grave. Se alguma parte desta seção for considerada inválida, o restante continua valendo (§16).

12. Indenização

Você concorda em nos indenizar por reclamação, perda, custo ou despesa, inclusive honorários advocatícios, decorrentes de uso do Stop Aposta em desacordo com estes Termos ou com a lei, de violação de direito de terceiro, de conteúdo que você publicar na Comunidade em violação ao §9, ou, no caso do guardião, do uso da localização ou de outras informações da pessoa protegida em desacordo com o §6-A.

13. Usuários fora do Brasil

O Stop Aposta é operado do Brasil e regido pela lei brasileira, ainda que acessível de outros países. Se você acessa de fora do Brasil, é sua responsabilidade verificar se o uso de um aplicativo de bloqueio de apostas é lícito na sua jurisdição. Seus dados podem ser tratados em servidores fora do seu país, conforme a Política de Privacidade.

14. Comunicações

Você concorda em receber comunicações operacionais (segurança, cobrança, alertas do guardião, mudança destes Termos ou da Política) por e-mail, notificação push ou dentro do aplicativo. Comunicação de marketing é opcional e você sai dela quando quiser, sem afetar as comunicações operacionais.

15. Mudanças nestes Termos

Podemos alterar estes Termos. A versão vigente fica sempre publicada nesta página, com identificador de versão e data de vigência. Mudança relevante é anunciada no próprio serviço e exige aceite novo no acesso seguinte; se você não concordar, pode encerrar a conta (§4).

Podemos também mudar, suspender ou encerrar funções do serviço, por exemplo por mudança nas regras das lojas, dos sistemas operacionais ou da lei. Quando isso afetar um recurso pago, avisamos com antecedência razoável, e o reembolso proporcional segue as regras da loja e o Código de Defesa do Consumidor.

16. Disposições gerais

A invalidade de uma cláusula não afeta as demais. Tolerar um descumprimento uma vez não é abrir mão do direito de exigi-lo depois. Você não pode ceder este contrato; nós podemos, em reorganização societária, mantendo as mesmas condições e avisando antes. Estes Termos, a Política de Privacidade e as condições do plano contratado formam o acordo integral entre você e o Stop Aposta.

17. Lei aplicável e foro

Estes Termos são regidos pela lei brasileira, em especial o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990), o Código Civil, o Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014) e a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018). Antes de recorrer ao Judiciário, procure-nos pelo canal do §18. Também é possível usar consumidor.gov.br ou o Procon da sua cidade. Para dirimir controvérsia decorrente destes Termos, fica eleito o foro do domicílio do consumidor, na forma do art. 101, I, do Código de Defesa do Consumidor.

18. Contato

contato@grochatech.com.br · telefone/WhatsApp +55 (19) 98847-2424, mesmo canal da Política de Privacidade e do suporte da ficha da loja. Nenhum outro perfil, grupo ou pessoa fala em nome do Stop Aposta; nunca pedimos senha ou código de verificação por mensagem.

G DA SILVA C ROCHA DESENVOLVIMENTO DE SOFTWARE & TECNOLOGIA (GROCHA Tech), CNPJ 38.323.551/0001-69.